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TCE suspende pregão para obras e manda refazer licitação




TCE suspende pregão para obras e manda refazer licitação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acolheu representação do SindusCon-SP e determinou à Secretaria da Saúde que não utilize a modalidade do pregão para licitar as obras de reforma do Centro da Saúde da Mulher.

De acordo com o relator do TCE, conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, procede a argumentação do sindicato, de que a legislação federal (Lei 10.520) que instituiu o pregão veda sua aplicação nas licitações de obras. Reformas como as que a Secretaria da Saúde pretende realizar no Centro da Saúde da Mulher também são obras, conforme a Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos), destacou Carvalho em seu parecer.

O pregão é uma modalidade de licitação em que a disputa se dá presencialmente ou pela Internet, vencendo o licitante que oferecer o menor preço. Somente pode ser utilizado em licitações de bens e serviços comuns que possam ser definidos por especificações usuais de mercado. Para licitar obras e serviços de engenharia, a administração pública deve fazê-lo por meio de carta-convite, tomada de preço ou concorrência, de acordo com a Lei 8.666.

"Tratando-se de obra, cuja licitação está condicionada à existência de um Projeto Básico, é inerente ao objeto um grau de complexidade e especialização que o torna incompatível com a definição legal de bens e serviços comuns estabelecidos pela lei, que condiciona o pregão aos objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado", manifestou o conselheiro.

Em conseqüência, o pleno do TCE determinou à Secretaria a correção e a republicação do edital da licitação, reabrindo o prazo legal para o oferecimento das propostas.

Em novembro, o SindusCon-SP havia encaminhado uma série de ofícios ao vice-presidente do (TCE) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Marinho, solicitando providências contra a ilegalidade de uma série de licitações de obras e serviços de engenharia pela modalidade do pregão, que estão ocorrendo no âmbito do governo do Estado de São Paulo e de diversos municípios.


São Paulo, 02 de dezembro de 2005
Fonte : Construmail 1225 - ano 13 / Sinduscon-SP


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